15/07
2026 Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo

A validade da cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários exige a indicação clara e específica da cobrança aplicada. A simples menção às taxas mensal e anual é insuficiente para cumprir...

15/07
2026 Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados

A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas anteriores à sua vigência. Para haver condenação, é preciso provar atos concretos e...

15/07
2026 Cautelar deve ser revogada se há ausência de requisitos para mantê-la

Em caso de ausência dos requisitos que motivaram a imposição de medidas cautelares, elas podem ser revogadas a qualquer momento.  Com esse fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa...

15/07
2026 Ausência do contraditório prévio afasta alienação antecipada de bens

Embora o artigo 144-A do Código de Processo Penal permita a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, a decisão deve observar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Determinar a...

15/07
2026 Governo amplia restrições à publicidade de bets e exige alertas sobre riscos

Novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa ampliam os deveres de operadores, plataformas, fornecedores de conteúdo e demais agentes envolvidos na divulgação das bets, além de estabelecer advertências...

15/07
2026 TST: Empresa é condenada após divulgar lista de trabalhadores que a processaram

A 3ª turma do TST manteve a condenação da Trensurb ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um empregado que teve seu nome divulgado em uma lista interna contendo informações sobre ações trabalhistas movidas...