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Notícias Jurídicas notícias jurídicas atualizadas diariamente

21/10
2021
Nova Lei do Superendividamento: uma rápida visão

A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa...

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20/10
2021
Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão

Para o juiz de Direito Dario Gayoso Júnior, de Santos/SP, é inconstitucional o artigo 85, do CPC, que determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Em sentença, o magistrado...

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20/10
2021
TSE cassa deputados por gastos ilícitos feitos por associação de militares

Por considerar como doações o pagamento de R$ 12 mil feito por uma associação de militares reformados do Paraná para a confecção de 19,8 mil informativos impressos com pedido de voto em favor de dois candidatos,...

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20/10
2021
TSE discute se herdeiros devem arcar com obrigação de prestar contas

Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de sucessores ou herdeiros de candidato falecido terem de arcar com a obrigação de prestar contas de campanhas eleitorais, com hipótese de serem...

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19/10
2021
Nem tudo é inovação no PL da Improbidade

Conforme noticiado pela ConJur, a Câmara dos Deputados aprovou no início deste mês o Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Há muito tempo, a doutrina do Direito...

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19/10
2021
Câmara deve votar PEC que altera regras de composição do CNMP

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, quer votar nesta terça-feira (19/10) a a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A...

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